A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tenta cobrar na Justiça Federal um débito de R$ 18 milhões atribuído ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e suas empresas.
De acordo com o órgão, embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha anulado as condenações impostas ao petista, isso não significa que ele foi inocentado ou que está isento de ser cobrado por impostos não pagos.
Em uma petição ajuizada junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), o procurador Daniel Wagner Gamboa afirma que “o STF não inocentou o réu Luiz Inácio Lula da Silva” e sequer “tratou do mérito da condenação”.
“Não foi afirmado, em hora nenhuma, que o réu é inocente, mas considerou-se que não cabia à Justiça Federal do Paraná julgá-lo naqueles processos específicos”, diz ele na manifestação em que pede para que Lula e suas empresas, alvos da Lava-Jato, acertem as contas com o Fisco.
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