A 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decretou nesta segunda-feira (10) a falência do Grupo Oi. A decisão ocorreu após o gestor judicial Bruno Rezende protocolar na última sexta-feira um pedido de reconhecimento do estado de insolvência da operadora de telecomunicações, que acumulou dívidas de R$ 1,7 bilhão até outubro de 2025.
“Não há mais surpresas quanto ao estado do Grupo em recuperação judicial. A Oi é tecnicamente falida”, afirmou a juíza Simone Gastesi na decisão. A magistrada determinou a continuidade provisória das atividades essenciais da companhia para garantir a transição dos serviços.
O Grupo Oi mantém 4.664 contratos com diferentes esferas do Poder Público em todo o Brasil. A empresa é responsável por serviços de emergência como conexões para polícia, bombeiros e defesa civil, além de fornecer conectividade para cerca de 13 mil loterias da Caixa Econômica Federal no país.
A operadora está presente em aproximadamente 7.500 localidades brasileiras, onde possui compromisso junto à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para manter os serviços em funcionamento pelos próximos anos. A Justiça determinou que haverá “uma transição integral e programada” para garantir a continuidade desses serviços.
A unidade “Oi Soluções” continuará prestando provisoriamente os serviços públicos de telefonia e comunicação até a conclusão do processo de transição. Em outubro, o Tribunal já havia iniciado a transferência da conectividade do Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (Cindacta) para a Claro, processo que exigiu “interface com mais de 100 autoridades civis e militares”.
DÍVIDAS CRESCENTES E PATRIMÔNIO REDUZIDO
O montante devido pela operadora a fornecedores que não integram o processo de recuperação judicial alcançou R$ 1,7 bilhão em outubro, representando um aumento de R$ 500 milhões desde junho deste ano. A juíza classificou esse valor como apenas a “ponta do iceberg” da crise financeira do grupo.
A receita mensal atual da empresa gira em torno de R$ 200 milhões, enquanto seu patrimônio encontra-se significativamente reduzido, com “difícil alienação de grande parte dele. Isso leva a conclusão do óbvio e que é, atualmente, fato notório: a empresa está em situação de insolvência”. É esse dinheiro que vai ajudar a manter o processo de transferência, segundo explicou a Justiça.
A magistrada destacou que nem mesmo a postergação por 60 dias no pagamento das dívidas seria capaz de “garantir a sobrevida do grupo nem mesmo a curto prazo, já que, a cada fechamento mensal das contas, se verifica o aumento do passivo”, destacou a magistrada.
A decisão judicial afastou toda a diretoria e o Conselho de Administração da Oi, nomeando Bruno Rezende para assumir a administração da operadora. O Tribunal precisou intervir em diversos casos para impedir a interrupção de serviços essenciais, como o fornecimento de sinal satelital para o sistema de gerenciamento do espaço aéreo brasileiro.
Tanto o Tribunal quanto o Ministério Público classificaram a postura do governo federal como uma omissão que pode ter contribuído para o estado de insolvência da empresa.
DA POLÍTICA DE CAMPEÕES NACIONAIS À VENDA DE ATIVOS
A Oi fazia parte da política de campeões nacionais coordenada pelo BNDES durante os primeiros mandatos do presidente Lula. A companhia realizou fusões com a Brasil Telecom e posteriormente com a Portugal Telecom, operações que resultaram em aumento significativo das dívidas financeiras.
Para tentar sobreviver nos últimos anos, o Grupo Oi vendeu seus principais ativos, incluindo a operação de telefonia móvel para as concorrentes Claro, TIM e Vivo. A empresa também se desfez dos serviços de TV por assinatura, satélite e de toda sua rede de fibra óptica, vendida para a V.tal, controlada pelo BTG Pactual.
A Justiça destacou que “ao longo do tempo, os resultados positivos não advieram de sua atividade empresarial. Eles vieram de alienações de ativos e da contratação de empréstimos”.
OI SOLUÇÕES: O ÚLTIMO ATIVO RELEVANTE
A Oi Soluções representa atualmente o principal ativo remanescente do Grupo Oi. A unidade atende principalmente ao mercado corporativo, com o setor público responsável por 60% de seu faturamento.
Além dos contratos governamentais, a Oi Soluções mantém aproximadamente 10 mil contratos ativos com a iniciativa privada. Estes abrangem o fornecimento de serviços de dados e voz para grandes empresas, incluindo redes varejistas, companhias aéreas e instituições financeiras.
A divisão já está em processo de venda, com mais de sete empresas participando da disputa. As negociações enfrentam desafios, pois os potenciais compradores demonstram interesse apenas em partes específicas da operação, enquanto as tratativas buscam viabilizar a venda da companhia em sua totalidade para maximizar o valor da transação.
O Tribunal estabeleceu que, após cessada a liquidação desenfreada e garantida a ininterrupção dos serviços de conectividade, será possível proceder à liquidação ordenada da empresa, buscando a maximização de ativos.
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