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Notícia

Município

15/05/2019 16:24 h

ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA O CONSELHO TUTELAR ALVORADA DO OESTE/RO EDITAL Nº 001/2019

ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA O CONSELHO TUTELAR  ALVORADA DO OESTE/RO  EDITAL Nº 001/2019

O (A) PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ALVORADA DO OESTE - RO
, no
uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei de nº 8.069/90 e pela Lei
Municipal de nº 590, 16/12/2008. Torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO para o Processo de Escolha em Data Unificada
para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2024, aprovado pela RESOLUÇÃO Nº 002/2019, do CMDCA local.

Seção
1. DO PROCESSO DE ESCOLHA:

1.1. O Processo de Escolha em Data
Unificada é disciplinado pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente),
Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CONANDA, assim como e pela Lei Municipal de nº
590, 16/12/2008 e a Resolução nº 002/2019, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de 03/ 05/ 2019, sendo realizado
sob a responsabilidade deste e fiscalização do Ministério Público;

1.2. Os membros do Conselho Tutelar
local serão escolhidos mediante o sufrágio universal, direto, secreto e
facultativo dos eleitores do município, em data de 06 de Outubro de 2019, sendo que a posse dos eleitos e seus
respectivos suplentes ocorrerá em data de 10
de Janeiro de 2020
;

1.3. Assim sendo, como forma de dar
início, regulamentar e ampla visibilidade ao Processo de Escolha em Data
Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quatriênio
2020/2024, torna público o presente
Edital, nos seguintes termos:

Seção
2. DO CONSELHO TUTELAR:

2.1. O Conselho
Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela
sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente,
sendo composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local para
mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, salvo se tiver
aprovação da Lei da Recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de
escolha com os demais pretendentes;

2.2. Cabe
aos membros do Conselho Tutelar, agindo de forma colegiada, o exercício das
atribuições contidas nos art. 18-B, parágrafo único, 90, §3º, inciso II, 95,
131, 136, 191 e 194, todos da Lei nº 8.069/90, observados os deveres e vedações
estabelecidos por este Diploma, assim como pela Lei Municipal de nº 590,
16/12/2008.;

2.3. O presente
Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar do município de alvorada do
Oeste visa preencher as 05 (cinco) vagas existentes o colegiado, assim como
para seus respectivos suplentes;

2.4. Por
força do disposto no art. 5º, inciso II, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA,
a candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas.

2.5. O conselho Tutelar
é composto de 05 membros Titulares, funcionará de segunda a sexta feira, das 07:30 às 13:30 na sede do Conselho Tutelar,
nos demais horários Ininterruptamente em
regime de plantão,
respeitando uma escala sequencial entre os conselheiros
tutelares, inclusive no período noturno,
sábados, domingos e feriados .

2.6. A condução do
processo de escolha será estritamente observado nos termos constantes no ECA,
Lei Federal 12.696/2012 e a partir do art. 5° da Resolução 170/2014, publicada
pelo CONANDA.

Seção
3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS CANDIDATOS A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR:

I
Ser
brasileiro, residir e votar no Município de Alvorada do Oeste há mais de 02
(dois) anos;

II- Idade
igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;

III- O Requerimento de Inscrição deverá estar acompanhado de
cópias autenticadas  dos seguintes documentos:

a) 
Reprografia do RG, CPF, CTPS, Título de
Eleitor;

b) 
Certidão de Nascimento ou casamento /
declaração de convivência;

c) 
Comprovante de residência;

d) 
Comprovante de desincompatibilização se
for servidor público, membro de diretoria da associação ou instituição;

e) 
Certificado Reservista ou dispensa do
serviço militar obrigatório para o candidato do sexo masculino;

f) 
Título de eleitor, com o
comprovante de votação ou justificativa nas 02 (duas) últimas eleições;

g) 
Certificado ou declaração de conclusão do
Ensino Médio;

h) 
Duas fotos 3x4;

i) 
Declaração de que não responde a processo
administrativo;

j) 
Declaração de 03(três) pessoas da
comunidade, comprovadamente idôneas, atestando idoneidade moral e social;

k) 
Apresentar atestado médico, de pleno gozo das aptidões físicas e mentais, realização
de teste psicológico atestando ser apto ou inapto, para exercício de
Conselheiro Tutelar, realizado durante o período de inscrição (03/06/2019 à
14/06/2019);

l) 
Certidões negativas, civis, criminais
dos últimos 05 (cinco) anos, do Tribunal Regional Eleitoral, Tribunal de
Contas, e da administração pública municipal;

m)  Xerox
do comprovante da taxa de inscrição que será de R$ 98,00 reais, mediante
depósito bancário na conta do FUMDICA; (Art. 34, XI, Lei nº 590/08). 

n) 
IV - Comprovação
de estar no gozo de seus direitos políticos, através:

A) 
Certidões negativas, civis, criminais
dos últimos 05 (cinco) anos, do Tribunal Regional Eleitoral, Tribunal de
Contas, e da administração pública municipal;

V-
Submeter –se à prova de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente, a ser formulada pela comissão designada pelo CMDCA, aproveitamento
mínimo de 60 % (cinquenta por cento);

A)  A
prova deverá ocorrer no dia 30 de Junho de 2019, das 07h30min às 11h30min
horas, no CEEJA, e o teste básico de funcionalidade do computador e digitação
de texto das 13h00min as 17h00min horas.

VI- Ter
conhecimento de informática (comprovada teste básico
de funcionalidade do computador e digitação de texto), aproveitamento mínimo de
50 % (cinquenta por cento);

B)  O
teste de conhecimento de informática deverá ocorrer no dia 30 de  Junho 
de  2019 , com início das 13:00
horas não ultrapassando às 17:00 horas( sendo que haverá um prazo estipulado
pela comissão para cada candidato), no CEEJA, Centro.

VII
Casos
excepcionais:

A)  Em
caso do Suplente assumir dentro do 1° (primeiro) ano do quadriênio é
considerado um mandato completo;

B)  Não
estar respondendo a processo administrativo disciplinar ou ter sido penalizado
com a destituição da função de Conselheiro Tutelar, nos 05 (cinco) anos
antecedentes a eleição em qualquer parte do Brasil;

VIII- O
Edital estará disponível no site da Prefeitura de Alvorada do Oeste/Ro – www.alvoradadooeste.ro.gov.br  e setor de protocolo na sede da Prefeitura
Municipal, Secretaria Municipal de Promoção 
da Criança e do Adolescente - SEMCA, Ministério Público – MP/RO.

Seção
4. Do Processo de Eleição

1. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE
ESCOLHA:

1.1. Inscrições e entrega de
documentos no período de 03/06/2019 a 14/06/2019;

1.2. Publicação da relação dos
candidatos inscritos: 17/06/2019;

1.3.Prazo para impugnação de
candidatura: 18/06/2019 a 19/06/2019;

1.4. Apresentação de defesa
pelo candidato impugnado: 20/06/2019 a 21/06/2019;

1.5. Julgamento de eventuais
impugnações até: 24/06/2019;

1.6. Publicação da lista
preliminar de candidaturas habilitadas 25/06/2019;

1.7. Recursos para o CMDCA: 26/06/2019
a 27/06/2019;

1.8. Publicação da relação das
candidaturas deferidas, inclusive com o julgamento de eventual recurso pelo
CMDCA: 28/06/2019;

1.9. Aplicação do Exame/Prova
de conhecimento específico e teste de informática: 30/06/2019;

1.10. Prazo para publicação do
gabarito provisório: 02/07/2019;

1.11. Publicação do resultado
parcial: 03/07/2019;

 1.12. Prazo para interposição de recursos do
Gabarito: 04/07/2019 a 05/07/2019;

1.13. Resultado dos Recursos
com gabarito oficial: 08/07/2019 a 09/07/2019;

1.14. Correção das Provas
Dissertativas: 10/07/2019 a 12/07/2019;

1.15. Prazo para divulgação
dos candidatos aprovados: 15/07/2019;

1.16. Prazo para interposição
de recursos da prova dissertativa: 16/07/2019 a 17/07/2019;

1.17. Prazo para divulgação do
Resultado Final, após recursos: 19/07/2019 a 22/07/2019;

1.18. Entrevista Psicológica:
24 e 25/07/2019;

1.19. Reunião com os candidatos
para a escolha do número: 29/07/2019;

1.20. Prazo para
revisão/impugnação de candidatura pelo Ministério Público: 30/07/2019 a
02/08/2019;

1.21. Publicação da relação das
candidaturas deferidas, inclusive com o julgamento de eventual recurso pelo
CMDCA: 05/08/2019;

1.22. Prazo para envio dos
dados dos candidatos habilitados ao Pleito para inseminação das urnas
eletrônicas pelo Tribunal Regional Eleitoral: 06/08/2019

1.23. Período da campanha
eleitoral: 12/08/2019 a 04/10/2019;

1.24. Divulgação dos locais do
processo de escolha: 12/08/2019;

1.25. Data do processo de
escolha unificado: 06/10/2019;

1.23. Divulgação do resultado:
até 08/10/2019;

1.26. Prazo para recurso: 08/10/2019
a 10/10/2019;

1.27. Julgamento dos recursos:
11/10/2019 a 17/10/2019;

1.28. Divulgação do resultado
homologado pelo Presidente do CMDCA: 18/10/2019;

1.29. Formação inicial de: 04/11/2019
a 08/11/2019;

1.30. Prazo para impugnação de
candidatura pelo Ministério Público: 11/11/2019 a 18/11/2019;

1.31.  Posse: 10/01/2020.

Seção
5. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO:

I
Os
conselheiros tutelares quando convocados, exercerão suas atividades em regime
de dedicação exclusiva sendo incompatível com exercício de outra função
pública. Exercendo jornada de 40 (quarenta) horas semanais, sendo que nos
feriados, finais de semana e período noturno dar-se-á em sistema de plantão interrupto
e rodízio escalonado;

II

A função de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva;

III

Os conselheiros eleitos farão jus à remuneração de R$ 1.431,00 (Mil
Quatrocentos e Trinta e Um reais) com base no salário vigente.

IV

Os vencimentos recebidos pelo Conselheiro Tutelar, não gera relação de emprego
com a municipalidade.

V

Nos casos de deslocamento fora do município, fará jus ao recebimento de
diárias, tantas quanto necessárias para o bom desempenho de suas atividades, na
mesma forma dos demais servidores, inclusive para efeitos de prestações de
contas.

Seção
6 – DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CMDCA.


I
A
Comissão Organizadora do Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares de 2019,
formada por 6 (seis) membrosdo CMDCA, conforme
a resolução nº 01/2019 de 26 

Abril de 2019. ÉEncarregada
de analisar os pedidos de registros de candidaturas e dar ampla publicidade à
relação dos representantes inscritos, bem como direcionar as ações e documentos
necessários para o êxito do processo. É facultado a qualquer cidadão impugnar,
dentro dos prazos contados da publicação em cada etapa;

II

Notificar os candidatos impugnados, garantindo-lhes prazo para apresentação de
ampla defesa;

III

Caberão recursos dos candidatos qualquer decisão da Comissão Organizadora do
Processo de Escolha, e o plenário do CMDCA se reunirá em caráter extraordinário
para decisão com máxima celeridade;

IV

Esgotada a fase recursal, a Comissão do Processo de Escolha, fará publicar a
relação dos candidatos habilitados com cópia ao Ministério Público;

V

Realizar reunião destinada a dar informações e reconhecimento formal das regras
regimentais com os candidatos, que firmaram compromisso de respeitá-las, sob
pena de imposição das sanções previstas na forma da Lei Eleitoral;

VI

Facilitar o encaminhamento de notícias de fatos de que constituam violações das
regras de campanha por parte dos candidatos ou a sua ordem;

VII

Analisar, decidir, fazer relatório e levar ao plenário do CMDCA, qualquer
acontecimento ocorrido nas inscrições, no dia prova, no período de propaganda política,
no dia da Eleição e Apuração;

VIII

Organizar todo o Processo de Escolha através de se fazer cumprir o calendário
elaborado e contido neste Edital, aprovado pelo plenário do CMDCA;

IX – Escolher e
divulgar o local de prova;

X – Divulgar, imediatamente
o resultado da prova escrita e após a apuração o resultado oficial da votação;

XI – Divulgar o resultado
final dos Conselheiros Titulares Eleitos e os Suplentes;

Seção
7 – DOS IMPEDIMENTOS:

7.1. São
impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda
que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto no art.140, da Lei
nº 8.069/90 e art. 15, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA;

7.2. Existindo
candidatos impedidos de atuar num mesmo Conselho Tutelar e que obtenham votação
suficiente para figurarem entre os 05 (cinco) primeiros lugares,
considerar-se-á eleito aquele que tiver maior votação; o candidato remanescente
será reclassificado como seu suplente imediato, assumindo na hipótese de
vacância e desde que não exista impedimento;

7.3.
Estende-se
o impedimento do conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária e ao
representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da
Juventude da mesma comarca;

7.4.
A candidatura é
individual, sendo vedada à vinculação a partido político, candidatos ou
ocupantes de cargos eletivos.

7.5. Não
possuir grau parentesco, em linha reta ou colateral, com candidatos ou membros
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e candidatos ou
ocupantes de demais cargos eletivos;

7.6. É também
impedido de se inscrever no Processo de Escolha unificado o membro do Conselho Tutelar
que:

a) tiver
sido empossado para o segundo mandato consecutivo até o dia 10 de janeiro de
2016;

b) tiver
exercido o mandato, em regime de prorrogação, por período ininterrupto superior
a 04 (quatro) anos e meio.

c) Será
revogado a letra a) e b) do ponto 7.6, salvo se tiver aprovação da Lei da
Recondução, Lei Federal 1783/2019.

Seção
8. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA:

8.1. O
Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar observará o calendário anexo ao presente Edital;

8.2.
O
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fará publicar editais
específicos no Diário Oficial ou meio equivalente para cada uma das fases do
processo de escolha de membros do Conselho Tutelar, dispondo sobre:

a)
Inscrições e entrega de documentos;

b)
Relação de candidatos inscritos;

c)
Relação preliminar dos candidatos considerados habilitados, após a análise dos
documentos;

d)
Relação
definitiva dos candidatos considerados habilitados, após o julgamento de eventuais
impugnações;

e) Dia e
locais de votação;

f)
Resultado preliminar do pleito, logo após o encerramento da apuração;

g)
Resultado final do pleito, após o julgamento de eventuais impugnações; e

h) Termo
de Posse.

Seção
9. DA INSCRIÇÃO/ENTREGA DOS DOCUMENTOS:

9.1.A participação no presente Processo de
Escolha em Data Unificada iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento
impresso, e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital;

9.2.A inscrição dos
candidatos será efetuada pessoalmente
na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
de Alvorada de Oeste, na Avenida São Paulo nº 4816, Bairro Três Poderes, das 08h00min
às 13h00min horas e/ou por meio de formulário eletrônico (www.alvoradadooeste.ro.gov.br),
entre os dias 03 de Junho de 2019 a 14 de 03 de Junho de 2019.

9.3.Ao realizar a inscrição, o candidato
deverá, obrigatoriamente e sob pena de indeferimento de sua candidatura,
apresentar cópia dos documentos autenticada:

a) Documentação
contidas na Seção 3 – Dos Requisitos Básicos Exigidos dos Candidatos a Membro
do Conselho Tutelar.

9.4. A falta ou inadequação de qualquer dos
documentos acima relacionados será imediatamente comunicada ao candidato, que
poderá supri-la até a data-limite para inscrição de candidaturas, prevista
neste Edital;

9.5. Os documentos deverão ser
entregues em duas vias para fé e contrafé;

9.6. Documentos digitalizados serão
considerados válidos, desde que também apresentados os originais ou existentes
apenas em formato digital;

9.7. Eventuais entraves à inscrição de
candidaturas ou à juntada de documentos devem ser imediatamente encaminhados ao
CMDCA e ao Ministério Público;

9.8. As informações
prestadas e documentos apresentados por ocasião da inscrição são de total
responsabilidade do candidato.

9.10.A taxa de inscrição será sempre no valor de 10% (dez por cento)
do salário mínimo vigente e deverá ser feita mediante depósito bancário na
conta do FUMDICA;

Seção
10. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:

10.1. Encerrado
o prazo de inscrição de candidaturas, a Comissão Organizadora Eleitoral
designada pelo CMDCA efetuará a análise da documentação exigida neste Edital,
com a subsequente publicação da relação dos candidatos inscritos;

10.2. A
relação dos candidatos inscritos e a documentação respectiva serão encaminhadas
ao Ministério Público para ciência, após a publicação referida no item
anterior.

10.3.
Depois
de decorrido os prazos para impugnação e contraditório, serão publicadosno portal oficial do Poder Executivo, lista dos
candidatos aptos a realizar a prova de conhecimentos e teste básico de
informática.

Seção
11.

DO EXAME DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO:

11.1.
O exame de conhecimentos específicos, de caráter eliminatório, será realizado
conforme cronograma previsto neste Edital, por meio de prova objetiva e
dissertativa, e que abordará os conteúdos descritos neste Edital.

11.2.
O exame de conhecimentos específicos de caráter eliminatório terá duração de 04
(quatro) horas, realizado por meio de prova objetiva com 50 (cinquenta)
questões de múltiplas escolhas, contendo 04 (quatro) alternativas, “a”, “b”,
“c” e “d”, e 01 (uma) questão dissertativa. Nas questões de múltipas escolhas, serão
elas: 05 (cinco) de Língua Portuguesa, 05 (cinco) de informática, 05 (cinco) de
Conhecimento Gerais, 05 (cinco) de Matemática e 30 (trinta) de Conhecimentos Específicos
sobre o ECA.

11.3.
As provas serão aplicadas na data provável de 30 de junho de 2019, na cidade de
Alvorada do Oeste/RO, em local a ser divulgado no Diário Oficial do Município;

11.4.
Os portões serão abertos às 7h e fechados às 7:30h (horário local), quando se
dará início a aplicação das provas.

11.5.
O (a) candidato (a) deverá comparecer ao local determinado para a prova com
antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado para o início,
munido de caneta esferográfica (tinta preta) de material transparente,
protocolo de inscrição e/ou confirmação de inscrição e cédula oficial de
identificação.

11.6.
Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após
o fechamento dos portões.

11.7.
Ao entrar na sala de provas o Candidato deverá guardar em embalagem porta
objetos fornecida pela equipe de aplicação, telefone celular desligado e
quaisquer equipamentos eletrônicos, sob pena de ser eliminado do processo.

11.8.
A Embalagem porta objeto devidamente lacrada e identificada pelo candidato, deverá
ser mantida debaixo da carteira até o término de suas provas.

11.9.
Após o início das provas, o (a) candidato(a), só poderá ia ao banheiro
acompanhado por um fiscal de sala ou corredor;

11.10.
O candidato terá inteira responsabilidade sobre a sua folha de respostas e não
deverá rasurá-las ou danificá-las, pois estas não serão substituídas;

11.11.
O candidato só poderá se ausentar do local de prova após uma hora do início da
aplicação da prova, só podendo levar o caderno de prova na última hora para o
término da aplicação da prova.

11.12.
Participarão das provas apenas os (as) candidatos (as) cujas inscrições forem
homologadas, conforme relação que será publicada no Diário Oficial do Município
na data prevista neste edital.

11.13.
O (a) Candidato (a) que não alcançar o aproveitamento de 60% (sessenta por
cento) da parte objetiva da prova,estará automaticamente eliminado, não sendo
corrigida a parte dissertativa.

11.14.
Considerar-se-á apto a submeter-se ao processo de escolha (eleição), somente o
(a) candidato (a) que obtiver aproveitamento igual ou superior a 50% (cinqüenta
por cento) da prova dissertativa/redação, sendo que a redação vale 20 pontos, o
candidato que tirar abaixo de 10 pontos, estará automaticamente inapto, ou seja
faz-se necessário atingir um mínimo de nota de 50% dos 20 (vinte ) pontos da
redação,. A somatória total da prova objetiva, dissertativa/redação é
igualmente 100 pontos.

Seção
12.
Dos Candidatos Que
Necessitam De Atendimento Especial Para Realização Do Exame De Conhecimentos
Específicos
.

12.1
- O candidato que necessitar de atendimento especial no dia de aplicação do
exame de conhecimentos específicos deverá indicar, no formulário de solicitação
de inscrição, os recursos especiais necessários.

12.2
- A candidata que tiver necessidade de amamentar no dia de aplicação do exame
de conhecimento específico deverá levar um acompanhante, que ficará em sala
reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança.

12.3.
- A solicitação de atendimento especial será atendida segundo os critérios de
viabilidade e de razoabilidade.

12.4. CRONOGRAMA:

































CONTEÚDOS



QUANTIDADES DE  QUESTÕES



VALOR DE CADA QUESTÃO



PONTUAÇÃO MÁXIMA



Língua Portuguesa


Matemática


Conhecimento gerais


Noções de Informática



10



05



05



10



2


1


1


1



20


5


5


10



Conhecimentos
Específicos



20



2



40



Redação



1



20



20





Totais



Valor mínimo 60%



Valor máxima  100%


I. Será eliminado, o candidato que não obtiver,
pelo menos, 60% (sessenta por cento) dos pontos da Prova Objetiva e
dissertativa/redação.

II. O candidato deverá transcrever as respostas da
Prova Objetiva para o Cartão-resposta, que será o único documento válido para
correção eletrônica.

III. A transcrição das alternativas para o
Cartão-resposta e sua assinatura são obrigatórias e serão de inteira
responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as
instruções específicas nele contidas, pois a correção da prova será feita
somente nesse documento. Assim sendo, fica o candidato obrigado, ao receber o
Cartão-resposta, verificar se contém seu nome e o número do seu CPF olhando na
lista de presença. Não haverá substituição de Cartão-resposta.

IV. Por motivo de segurança, poderão ser aplicadas
provas de mesmo teor, porém com gabaritos diferenciados, de forma que, caberá
ao candidato, conferir se a LETRA DO GABARITO OU A COR constante em seu cartão
de resposta corresponde com o caderno de questões recebido. Caso haja qualquer
divergência, o candidato deverá, imediatamente, informar ao fiscal de sala e
solicitar a correção.

V. O candidato deverá marcar, para cada questão,
somente uma das opções de resposta. Será considerada errada e atribuída nota 0
(zero) à questão com mais de uma opção marcada, sem opção marcada, com emenda
ou rasura.

VI. O candidato só poderá retirar-se
definitivamente do recinto de realização da prova, após 60 (sessenta) minutos,
contados do seu efetivo início.

VII. Ao final da prova, os 03 (três) últimos
candidatos deverão permanecer na sala até que o último candidato termine sua
prova, devendo todos assinar a Ata de Fiscalização, atestando a idoneidade da
fiscalização da prova, retirando-se da mesma de uma só vez.

VIII. O candidato só poderá levar o próprio exemplar
do caderno de questões, se deixar a sala faltando 30 (trinta) minutos para o
término do horário da prova.

IX. No dia de realização da prova não serão
fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação e/ou pelas autoridades
presentes, informações referentes ao conteúdo da mesma e/ou aos critérios de
avaliação.

X. Por motivo de segurança, somente é permitido ao
candidato fazer qualquer anotação durante a prova em seu caderno de questões,
não sendo permitida, nem mesmo, a anotação de gabarito.

XI.
Ao
terminar a prova, o candidato deverá entregar ao Fiscal o Caderno de Questões,
se ainda não o puder levar, o Cartão de Respostas a Folha de Resposta ou
Redação, bem como todo e qualquer material cedido para a execução das provas.

12.5. 
DA PROVA DISCURSIVA/REDAÇÃO

I- Será aplicado Redação, de caráter
classificatório e eliminatório, no mesmo dia e horário da 

Prova Objetiva, para
todos os candidatos aos cargos de Conselheiros Tutelares de nível médio,
valendo 20 (vinte) pontos, sendo realizadas dentro das 4h00 destinadas à
realização das duas (Objetiva e Prova Discursiva/Redação).

II- A Redação deverá ser
desenvolvida em forma de dissertação sobre tema que será divulgado no momento
da prova.

III- A Prova Discursiva/Redação deverá ser
desenvolvida em formulário específico (Folha de Resposta), personalizado,
fornecido junto com o Cartão-resposta no dia da Prova Objetiva, sendo
desidentificada pelo candidato, que deverá destacar o canhoto que contém seus
dados cadastrais, sendo a Folha da Prova Discursiva/Redação o único documento
válido para correção.

IV- A Prova Discursiva/Redação deverá ser feita com
caneta esferográfica azul ou preta, sendo eliminado o candidato que não
obedecer ao descrito neste item.

V- Ao terminar a prova, o
candidato deverá entregar a Folha de Resposta ao Fiscal de sala, juntamente com
o Cartão-resposta.

VI- Serão aprovados na Prova
Discursiva/Redação os candidatos que obtiverem no mínimo 60%. 

12.6. 
- DA PROVA PRÁTICA/DIGITAÇÃO.

I-  Será aplicada Prova
Prática de Digitação somente aos candidatos ao cargo de Conselheiros Tutelares
que fez a Prova Objetiva e Redação.

II- 
A Prova Prática de Digitação terá caráter eliminatório,
sendo automaticamente eliminado do certame o candidato que não comparecer à
referida prova.

III- 
A Prova Prática
consistirá de digitação em microcomputador Pentium ou similar, em editor de
texto Microsoft Word ou similar, de texto impresso, com aproximadamente
2000 (dois mil) caracteres, no tempo máximo de 10 (dez) minutos.

IV- 
O candidato deverá
estar apto a digitar em qualquer tipo de teclado, com a utilização do mouse.

V- 
Não será permitida, em
nenhuma hipótese, a interferência e/ou a participação de terceiros na
realização da Prova Prática de Digitação.

VI- 
Na divulgação do resultado constará à condição obtida pelo
candidato, enquanto aprovado ou reprovado, sabendo-se que será considerado
reprovado, o candidato que não obtiver, no mínimo, 700 (setecentos) toques
líquidos em 6 (seis) minutos e aprovados, os candidatos que igualarem ou
superarem este quantitativo.

VII- 
Os toques líquidos serão calculados, levando-se em conta,
no tempo estipulado, o número de toques brutos, diminuindo-se os erros
cometidos, segundo a fórmula: TL = TB – TE, onde:

TL
= toques líquidos

TB
= toques brutos

TE
= toques errados

VIII- 
Os toques brutos correspondem à totalização do número de
toques dados pelo candidato, incluindo vírgulas, espaços, pontos e mudanças de parágrafo.

IX-  Os erros serão observados toque a toque,
comparando-se com o texto original, e será considerado 1.

a) omissão e/ou
inclusão de letras; falta ou excesso de sinais e/ou acentos; letras, sinais
e/ou acentos errados; duplicação de letras;

b) falta de espaço
entre palavras; espaço a mais entre palavras ou letras; falta ou uso indevido
de maiúsculas; falta de parágrafo e colocação de parágrafo onde não existe.

  X.
A
prova será realizada em grupos. Serão impressas, ao término de cada grupo, duas
cópias do que foi digitado, sendo uma, entregue ao candidato juntamente com o
texto original e outra, retida pela coordenação da aplicação da prova, ambas
assinadas pelo candidato e protocoladas pela equipe Organizadora da Prova.

  XI- O
candidato que terminar a digitação do texto antes do tempo determinado 10(dez)
minutos, poderá proceder à revisão e correção que julgar necessária, dentro do
tempo restante, arcando com todas as ocorrências motivadas por este
procedimento, não devendo, o candidato, reiniciar o texto, pois estes toques
não serão considerados.

XII-
No
local de prova, a ordem de chamada dos candidatos para o laboratório de
informática será alfabética.

Seção
13. DA IMPUGNAÇÃO ÀS CANDIDATURAS:

13.1. A partir da publicação da lista
definitiva dos candidatos habilitados a participação do processo seletivo,
dentro do prazo estipulado, qualquer cidadão maior de 18 anos e capaz,
poderá requerer a impugnação do postulante, em petição devidamente fundamentada
a Comissão;

13.2. Findo o prazo mencionado no item supra, os candidatos impugnados
serão notificados pessoalmente do teor da impugnação,
começando a partir de então, a correr o prazo para
apresentar sua defesa;

13.3. A Comissão Organizadora
Eleitoral analisará o teor das impugnações e defesas apresentadas pelos
candidatos, podendo solicitar a qualquer dos interessados a juntada de
documentos e outras provas do alegado;

13.4. A
Comissão Organizadora Eleitoral, contados do término do prazo para apresentação
de defesa pelos candidatos impugnados, para decidir sobre a impugnação;

13.5. Concluída a análise das impugnações, a Comissão Organizadora Eleitoral fará
publicar edital contendo a relação preliminar dos candidatos habilitados a
participarem do Processo de Escolha em data Unificada;

13.6. As decisões da Comissão Organizadora
Eleitoral serão fundamentadas, delas devendo ser dada ciência aos interessados,
para fins
de interposição dos recursos previstos neste Edital;

13.7. Das decisões da Comissão Organizadora
Eleitoral caberá recurso à Plenária do CMDCA, no prazo de 01 (um) dia,
contados da data da publicação do edital referido no item anterior;

13.8.Esgotada
a fase recursal, a Comissão Organizadora Eleitoral fará
publicar a relação definitiva dos candidatos habilitados ao pleito, com cópia
ao Ministério Público;

13.9. Ocorrendo falsidade em qualquer informação ou documento apresentado, seja
qual for o momento em que esta for descoberta
, o candidato será excluído do
pleito, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para
apuração e a devida responsabilização legal.

Seção 14. DA CAMPANHA E DA PROPAGANDA ELEITORAL:

14.1. Cabe ao Poder Público, com a
colaboração dos órgãos de imprensa local, dar ampla divulgação ao Processo de
Escolha desde o momento da publicação do presente Edital, incluindo informações
quanto ao papel do Conselho Tutelar, dia, horário e locais de votação, dentre
outras informações destinadas a assegurar a ampla participação popular no
pleito;

14.2. É vedada a vinculação político-partidária das
candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções
na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou
fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação;

14.3. Os candidatos poderão dar início à
campanha eleitoral após a publicação da relação definitiva dos candidatos
habilitados, prevista neste Edital;

14.4. A propaganda
eleitoral em vias e logradouros públicos observará, por analogia, os limites
impostos pela legislação eleitoral e o Código de Posturas do Município,
garantindo igualdade de condições a todos os candidatos;

14.5. Os candidatos
poderão promover as suas candidaturas junto a eleitores, por meio de debates,
entrevistas e distribuição de panfletos, desde que não causem dano ou perturbem
a ordem pública ou particular, vedada a veiculação por carro de som;

14.6. As
instituições públicas ou particulares (escolas, Câmara de Vereadores, rádio,
igrejas etc.) que tenham interesse em promover debates com os candidatos
deverão formalizar convite a todos aqueles que estiverem aptos a concorrer ao
cargo de membro do Conselheiro Tutelar;

14.7. Os
debates deverão ter regulamento próprio, a ser apresentado pelos organizadores
a todos os participantes e à Comissão Organizadora Eleitoral designada pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com pelo menos 05 (cinco) dias
de antecedência;

14.8. Cabe
à Comissão Organizadora Eleitoral supervisionar a realização dos debates,
zelando para que sejam proporcionadas iguais oportunidades a todos os
candidatos nas suas exposições e respostas;

14.9. É
vedada a propaganda, ainda que gratuita, por meio dos veículos de comunicação
em geral (jornal, rádio ou televisão), faixas, outdoors, camisas, bonés e
outros meios não previstos neste Edital;

14.10. É dever
do candidato portar-se com urbanidade durante a campanha eleitoral, sendo
vedada a propaganda irreal ou insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os
concorrentes;

14.11.Não será
permitido qualquer tipo de propaganda no dia da eleição, em
qualquer local público ou aberto ao público, sendo que a aglomeração de pessoas
portando instrumentos de propaganda caracteriza manifestação coletiva, com ou
sem utilização de veículos;

14.12. A
violação das regras de campanha importará na cassação do registro da
candidatura ou diploma de posse do candidato responsável, após a 

instauração de procedimento administrativo no qual seja
garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa.

14.13
-
Reunião
do CMDCA como todos os candidatos no dia
29 (vinte e Nove) de Julho (segunda-feira) ás 8 horas, para sortear os nomes e
números dos candidatos
,na sede
do CMDCA/SEMCA. Todos os candidatos que disputarão o pleito eletivo devem
comparecer, a ausência sem justificativa legal, eliminará o candidato

14.14 – Os
números dos candidatos iniciaram a partir do número 01, obedecendo à ordem
crescente, por sorteio; 

14.15
A
campanha eleitoral dos candidatos começará no dia 12 (doze) de Agosto de 2019 e
encerrará no dia 04 (quatro) de Outubro de 2019;

14.16
Não
é permitido anexarno nome do
candidato ou no seu sobrenome a empresa, repartição pública, igrejas ou outros,
em casos omissos, consultarem a comissão.

14.17
Fica
proibido o transporte oficial/particular de Eleitores em carro ou outro meio de
transportes, inclusive financiamento do candidato ou pessoas ligadas a ele para
fins de transporte de eleitor, sob pena de impugnação do candidato e suspensão
da ação.

Seção
15. DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR:

15.1. A
eleição para os membros do Conselho Tutelar do Município de Alvorada do
Oeste/RO, realizar-se-á no dia 06
de outubro de 2019
, das 08h às 17h, conforme previsto no art. 139, da Lei
nº 8.069/90, Resolução nº 170 de 2014 do CONANDA;

15.2. A votação deverá ocorrer preferencialmente em urnas
eletrônicas cedidas pela Justiça Eleitoral, observadas as disposições das
resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal
Regional Eleitoral do Estado do Rondônia;

15.3. As cédulas para votação manual serão elaboradas
pela Comissão Organizadora Eleitoral, adotando parâmetros similares aos
empregados pela Justiça Eleitoral em sua confecção;

15.4. Nas cabines de votação serão fixadas listas com
relação de nomes, codinomes, fotos e número dos candidatos a membro do Conselho
Tutelar;

15.5. As mesas receptoras de votos deverão lavrar atas
segundo modelo fornecido pela Comissão Organizadora Eleitoral,
nas quais serão registradas eventuais intercorrências ocorridas no dia da
votação, além do número de eleitores votantes em cada uma das urnas;

15.6. Após a identificação, o eleitor
assinará a lista de presença e procederá a votação;

15.7. O eleitor que não souber ou não puder assinar, usará a
impressão digital como forma de identificação;

15.8. O eleitor poderá votar em apenas um candidato;

15.9. No caso de votação manual, votos em mais de um
candidato ou que contenham rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor
serão anulados, devendo ser colocados em envelope separado, conforme previsto
no regulamento da eleição;

15.10.Será também considerado inválido o voto:

a) cuja cédula contenha mais de
01 (um) candidato assinalado;

b) cuja cédula não estiver
rubricada pelos membros da mesa de votação;

c) cuja cédula não corresponder
ao modelo oficial;

d) que tiver o sigilo violado.

15.11.
Efetuada
a apuração, serão considerados eleitos os 05 (cinco) candidatos mais votados,
ressalvada a ocorrência de alguma das vedações legais acima referidas, sendo os
demais candidatos considerados suplentes pela ordem de votação;

15.12.
Havendo empate terá preferência ao candidato com o
maior número de acertos na prova escrita e teste de informática. Continuando
empatado será chamado o candidato com idade mais elevada, persistindo o empate,
será chamado o candidato que apresentou maior tempo de atuação na área da
infância e adolescência, continuando empatado é chamado o que residir por mais
tempo no município.

Seção 16. DAS VEDAÇÕES AOS CANDIDATOS DURANTE O PROCESSO DE
ESCOLHA:

16.1. Conforme previsto no art. 139,
§3º, da Lei nº 8.069/90, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou
entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive
brindes de pequeno valor;

16.2. É também vedada a prática de condutas
abusivas ou desleais que acarretem vantagem indevida ao candidato, como a “boca
de urna” e o transporte de eleitores, dentre outras previstas na Lei nº
9.504/97 (Lei Eleitoral), pois embora não caracterizem crime eleitoral,
importam na violação do dever de idoneidade moral que se constitui num dos
requisitos elementares das candidaturas;

16.3. Os candidatos que praticarem
quaisquer das condutas relacionadas nos itens anteriores, durante e/ou depois
da campanha, inclusive no dia da votação, terão cassado seu registro de
candidatura ou diploma de posse, sem prejuízo da apuração da responsabilidade
civil e mesmo criminal, inclusive de terceiros que com eles colaborem;

16.4. Caberá à Comissão Organizadora
Eleitoral ou, após sua dissolução, à Plenária do CMDCA, decidir pela cassação
do registro da candidatura ou diploma de posse, após a instauração de
procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do
contraditório e da ampla defesa.

Seção
17. DA POSSE:

17.1. A
posse dos membros do Conselho Tutelar será concedida pelo Prefeito Municipal ou
seu representante, e pelo o Presidente do CMDCA, no dia 10 de Janeiro de 2020,
conforme previsto no art. 139, §2º, da Lei nº 8.069/90, na Câmara Municipal;

17.2. Além
dos 05 (cinco) candidatos mais
votados, também devem tomar posse, os 05
(cinco) suplentes,
também observadas à ordem de votação, de modo a
assegurar a continuidade no funcionamento do órgão, em caso de férias, licenças
ou impedimentos dos titulares.

17.3. Para
fins de organização, inscrição e demais procedimentos necessários à posse dos
eleitos, os mesmos deverão apresentar as mesmas documentações fixadas na Seção 3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS
DOS CANDIDATOS A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR.

Seção
18 – DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL.

I
Ao
Final de todo os processo a Comissão Organizadora encaminhará relatório ao
CMDCA, que fará divulgar no Diário Oficial, que encaminhará ao Ministério
Público e divulgará na imprensa local os nomes dos 5 (cinco) candidatos eleitos
Titulares para o Conselho Tutelar e seus respectivos suplentes, em ordem
decrescente de votação;

Seção
19 - DA CAPACITAÇÃO.

19.1 - Realizar Capacitação
Preparatória de Conhecimento do ECA para os candidatos Conselheiros Tutelares
Eleitos Titulares e Suplentes  de
Alvorada do Oeste/RO, do dia 04 a 08 de Novembro de 2019.

19.2 - Os
candidatos deverão participar no mínimo quatro (04) dias de capacitação.

19.3 - O candidato que não participar
da Capacitação Preparatória de Conhecimento do ECA será cancelado seu registro
de candidatura.

19.4 - A Capacitação será
realizadas no período Diurno das 07:30 às 17:00 horas no CEEJA/Auditório com
acompanhamento do CMDCA/SEMCA/MP.

Seção
20 – DOS RECURSOS.

I
Realizado
o Processo seletivo, todo e qualquer problema de ordem disciplinar ou por
motivo, deverão ser dirigidos à Presidência da Comissão Organizadora,
protocolados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
respeitando os prazos estabelecidos neste edital;

II
Julgados
os recursos o resultado final será homologado pela Presidência da Comissão
Organizadora da Eleição;

III
O
candidato poderá ter acesso às decisões da Comissão Organizadora para fins de
interposição dos recursos previstos neste Edital, mediante solicitação
oficialmente;

IV
Das
decisões da Comissão Organizadora caberá recurso a plenária do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, que se reunirá em
caráter extraordinário, para decisão com máximo de celeridade.

V
-
A
decisão proferida nos recurso pela Comissão Organizadora é irrecorrível, na
esfera administrativa.

VI
Esgotada
a Fase recursal a Comissão organizadora fará publicar a relação dos candidatos
aprovados, com cópia ao Ministério Público.

Seção
21. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

21.1. Cópias
do presente Edital e demais atos da Comissão Organizadora Eleitoral dele
decorrentes serão publicadas, com destaque, nos órgãos oficiais de imprensa, no
site eletrônico da Prefeitura Municipal de Alvorada do Oeste/RO, bem como
afixadas no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, na sede do
Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA) e dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS),
Postos de Saúde e Escolas da Rede Pública Municipal e Estadual;

21.2. Os
casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora Eleitoral, observadas
as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 e na Lei Municipal nº 590/08
e Resolução nº 170/CONANDA;

21.3. É de
inteira responsabilidade dos candidatos acompanharem a publicação de todos os
atos, editais e comunicados referentes ao processo de escolha em data unificada
dos membros do Conselho Tutelar;

21.4. É
facultado aos candidatos, por si ou por meio de representantes credenciados
perante a Comissão Organizadora Eleitoral, acompanhar todo desenrolar do
processo de escolha, incluindo as cerimônias de lacração de urnas, votação e
apuração;

21.5 - A votação ocorrerá Cidade de
Alvorada do Oeste e nos Distritos de Terra Boa e Tancredópolis no dia 06 de
outubro de 2019 nos seguintes locais:

I- 
Escolas:
E.M.E.F Matilde Dutra Rozo, E.E.E.F Joaquim 
Xavier de Oliveira, E.E.E.F.M. Santa Ana;

II- 
E.M.E.F
Monteiro Lobato (Distrito de Terra Boa), E.M.E.F Humberto de Campos (Distrito
de Tancredópolis).

21.6. Cada
candidato ao pleito disporá de 01 (um) fiscal por local de votação para
acompanhar o processo de eleição no dia 6 de outubro de 2019, o fiscal deverá
ser registrado junto a Comissão Organizadora com no mínimo 48 horas de
antecedência. Na hora da apuração dos votos e etapas preliminares do certame
somente 1 (um) fiscal por candidato poderá acompanhar;

21.7. Os
trabalhos da Comissão Organizadora Eleitoral se encerram com o envio de
relatório final contendo as intercorrências e o resultado da votação ao CMDCA;

21.8. O descumprimento
das normas previstas neste Edital implicará na exclusão do candidato ao processo
de escolha.

Publique-se

Encaminhe-se
cópias ao Ministério Público, Poder Judiciário e Câmara Municipal local.

Alvorada
do Oeste/RO, 03 de Maio de 2019

Frederico Pinho de Sousa Cruz

Presidente
do CMDCA

ANEXO I

1. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE
ESCOLHA:

1.1. Inscrições e entrega de
documentos no período de 03/06/2019 a 14/06/2019;

1.2. Publicação da relação dos
candidatos inscritos: 17/06/2019;

1.3. Prazo para impugnação de
candidatura: 18/06/2019 a 19/06/2019;

1.4. Apresentação de defesa
pelo candidato impugnado: 20/06/2019 a 21/06/2019;

1.5. Julgamento de eventuais
impugnações até: 24/06/2019;

1.6. Publicação da lista
preliminar de candidaturas habilitadas 25/06/2019;

1.7. Recursos para o CMDCA:
26/06/2019 a 27/06/2019;

1.8. Publicação da relação das
candidaturas deferidas, inclusive com o julgamento de eventual recurso pelo
CMDCA: 28/06/2019;

1.9. Aplicação do Exame/Prova
de conhecimento específico e teste de informática: 30/06/2019;

1.10. Prazo para publicação do
gabarito provisório: 02/07/2019;

1.11. Publicação do resultado
parcial: 03/07/2019;

 1.12. Prazo para interposição de recursos do
Gabarito: 04/07/2019 a 05/07/2019;

1.13. Resultado dos Recursos
com gabarito oficial: 08/07/2019 a 09/07/2019;

1.14. Correção das Provas
Dissertativas: 10/07/2019 a 12/07/2019;

1.15. Prazo para divulgação
dos candidatos aprovados: 15/07/2019;

1.16. Prazo para interposição
de recursos da prova dissertativa: 16/07/2019 a 17/07/2019;

1.17. Prazo para divulgação do
Resultado Final, após recursos: 19/07/2019 a 22/07/2019;

1.18. Entrevista Psicológica:
24 e 25/07/2019;

1.19. Reunião com os
candidatos para a escolha do número: 29/07/2019;

1.20. Prazo para
revisão/impugnação de candidatura pelo Ministério Público: 30/07/2019 a
02/08/2019;

1.21. Publicação da relação
das candidaturas deferidas, inclusive com o julgamento de eventual recurso pelo
CMDCA: 05/08/2019;

1.22. Prazo para envio dos
dados dos candidatos habilitados ao Pleito para inseminação das urnas
eletrônicas pelo Tribunal Regional Eleitoral: 06/08/2019

1.23. Período da campanha
eleitoral: 12/08/2019 a 04/10/2019;

1.24. Divulgação dos locais do
processo de escolha: 12/08/2019;

1.25. Data do processo de
escolha unificado: 06/10/2019;

1.23. Divulgação do resultado:
até 08/10/2019;

1.26. Prazo para recurso:
08/10/2019 a 10/10/2019;

1.27. Julgamento dos recursos:
11/10/2019 a 17/10/2019;

1.28. Divulgação do resultado
homologado pelo Presidente do CMDCA: 18/10/2019;

1.29. Formação inicial de:
04/11/2019 a 08/11/2019;

1.30. Prazo para impugnação de
candidatura pelo Ministério Público: 11/11/2019 a 18/11/2019;

1.31.  Posse: 10/01/2020.

 

·  ANEXO II

· 
 Conteúdo Programático:

Língua Portuguesa: Compreensão e
interpretação de textos; Classes gramaticais  Acentuação gráfica; Tipologia textual;
Ortografia e redação oficial; Acentuação gráfica;Emprego e flexões das
classes de palavras; Emprego do sinal indicativo de crase; Verbos: conjugação,emprego dos tempos, modos e vozes verbais; Sintaxe da oração e do período;
Pontuação; Concordâncianominal e verbal; Regência nominal e verbal;
Semântica. Redação.

Matemática: Raciocínio lógico matemático. Equação do
1º grau. Múltiplos e divisores de um número natural. MMC e MDC. Plano
cartesiano. Funções e inequações do 1º grau. Juros simples. Porcentagem.
Problemas do Raciocínio lógico numérico e quantitativo.. Operações Com Frações.
Porcentagem. Potenciação. Radiciação. Operações com Números Reais. Razões e
Proporções. Regra de Três simples.

Conhecimentos Gerais: Tópicos relevantes e
atuais de diversas áreas, tais como política, economia, sociedade, educação,tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável,
segurança e ecologia, suas interrelaçõese suas vinculações históricas.

Informática: HARDWARE: Processador e Memória RAM,
Periférico de Entrada e saída; WINDOWS; WORD; EXCEL e INTERNET.

























































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































Conhecimentos
Específicos:
Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA: Das
Disposições Preliminares; Dos Direitos Fundamentais; Do Direito à Liberdade, ao
Respeito e à Dignidade; Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Da
Família Natural; Da Família Substituta; Da Guarda; Da Tutela; Da Adoção; Do
Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Do Direito à
Profissionalização e à Proteção no Trabalho; Da Prevenção; Da Prevenção
Especial; Dos Produtos e Serviços; Da Autorização para Viajar; Da Política de
Atendimento; Das Entidades de Atendimento; Da Fiscalização das Entidades; Das
Medidas de Proteção; Das Medidas Específicas de Proteção; Da Prática de Ato
Infracional; Dos Direitos Individuais; Das Garantias Processuais; SINASE: das
Medidas Socioeducativas: Da Advertência; Da Obrigação de Reparar o Dano; Da
Prestação de Serviços à Comunidade; Da Liberdade Assistida; Do Regime de
Semi-liberdade; Da Internação; Da Remissão; Das Medidas Pertinentes aos Pais ou
Responsável; Do Conselho Tutelar; Das Atribuições do 

Conselho; Da Competência;
Da Escolha dos Conselheiros; Dos Impedimentos; Do Acesso à Justiça; Da Justiça
da Infância e da Juventude; Do Juiz; Dos Serviços Auxiliares; Dos
Procedimentos; Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar; Da Destituição da
Tutela; Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente; Da Apuração de
Irregularidades em Entidade de Atendimento; Da Apuração de Infração
Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente; Da Habilitação
de Pretendentes à Adoção; Dos Recursos; Do Ministério Público; Do Advogado; Da
Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos; Dos Crimes e
Das Infrações Administrativas; Das Infrações Administrativas; Disposições
Finais e Transitórias; Lei
Municipal de nº 590, 16/12/2008.


Fonte: da Redação


  • ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA O CONSELHO TUTELAR  ALVORADA DO OESTE/RO  EDITAL Nº 001/2019






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