O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu restabelecer a cobrança de pedágio no trecho concedido da BR-364, em Rondônia. A decisão foi proferida pelo desembargador federal Pablo Zuniga Dourado na manhã desta quarta-feira (11), que concedeu efeito suspensivo a um agravo de instrumento apresentado pela Concessionária Nova 364 S.A.
Com isso, fica suspensa a decisão anterior da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, que havia determinado a interrupção da cobrança da tarifa no trecho administrado pela concessionária, objeto do Contrato de Concessão nº 06/2024.
O que motivou a decisão
A concessionária recorreu após a Justiça de primeira instância conceder tutela de urgência suspendendo a cobrança do pedágio, mesmo após autorização formal da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Segundo a decisão do relator, a Deliberação nº 517/2025 da ANTT reconheceu o cumprimento das exigências contratuais e autorizou o início da cobrança por meio do sistema eletrônico de livre passagem, conhecido como free flow, modelo previsto na Lei nº 14.157/2021.
Para o desembargador, a suspensão da cobrança fragiliza a presunção de legalidade do ato administrativo da agência reguladora e antecipa uma conclusão que ainda depende de análise aprofundada no processo principal.
Risco financeiro e impacto no contrato
Outro ponto central destacado na decisão é o risco de prejuízo financeiro à concessionária. O magistrado considerou que a arrecadação do pedágio é a principal fonte de receita do contrato de concessão e fundamental para manter o equilíbrio econômico-financeiro do serviço.
De acordo com o relator, a interrupção da cobrança poderia comprometer a continuidade da operação, manutenção e investimentos previstos no Programa de Exploração da Rodovia, com possíveis reflexos na segurança viária.
Já em relação aos usuários, o desembargador ponderou que, caso a cobrança venha a ser considerada ilegal ao final do processo, eventuais valores poderiam ser compensados por mecanismos previstos no regime contratual e regulatório.
Próximos passos
Com a decisão, a cobrança da tarifa de pedágio permanece válida até nova deliberação judicial. O juízo de origem será comunicado, e a parte contrária terá prazo de 15 dias para apresentar manifestação.
O processo seguirá para análise da Procuradoria Regional da República na 1ª Região antes do julgamento definitivo do agravo.
Fonte: SGC
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