A Comissão de Constituição, Justiça e de Redação (CCJR), deliberou na manhã desta terça-feira (22), sobre as matérias que tramitam pela Comissão. Sob a presidência do deputado Adelino Follador (DEM), com as presenças dos deputados Anderson Pereira (Pros), Jair Montes (Avante), Ismael Crispin (PSB), Aélcio da TV (PP) e José Lebrão (MDB).
Pareceres
Foram lidos os pareceres a projetos que tramitam na CCJR, com aprovações e rejeições, por inconstitucionalidade. O deputado Aélcio da TV emitiu parecer favorável ao PL 269, de autoria do deputado Adelino Follador, que institui a Semana do Lixo Zero no Estado de Rondônia. A matéria foi aprovada.
O parecer favorável de Aélcio ao PDL 089, de autoria da deputada Rosângela Donadon (PDT), foi aprovado na CCJR. A matéria concede o Título de Cidadão do Estado de Rondônia ao médico Renato Grun Bueno.
O deputado Anderson Pereira emitiu parecer favorável, sendo aprovado, ao PLC 030, de autoria do deputado Ismael Crispin, que acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 579/2010. Anderson também relatou favorável ao PL 268, de autoria do deputado Adelino Follador (DEM), que concede atendimento prioritário às pessoas em tratamento oncológico nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências. O parecer foi aprovado.
Anderson Pereira deu parecer favorável, que foi aprovado, ao PLO 264, de autoria do deputado Dr. Neidson, que cria o Dia do Bombeiro Mirim, no âmbito do Estado de Rondônia.
O deputado Anderson, porém, emitiu parecer contrário ao PL 257, de autoria do deputado José Lebrão, que autoriza o Executivo a conceder isenção da taxa para emissão da 2ª (segunda via) da Carteira de Identidade e dá outras providências. O relatório foi aprovado e a matéria arquivada.
Já o parecer de Anderson favorável ao PLC 033, de autoria do deputado Chiquinho da Emater (PSB), foi rejeitado pelos parlamentares a matéria arquivada. O projeto previa a alteração do § 4º do artigo 55 e o § 1º do artigo 131 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, que “dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências.
Os deputados entenderam a importância da matéria, mas apontaram que a iniciativa deveria partir do Executivo, cabendo ao autor buscar outros meios, como a indicação.
O deputado Ismael Crispin emitiu parecer favorável ao PL 260, de autoria do presidente da Casa, Laerte Gomes (PSDB), que dispõe sobre a instituição dos preceitos e fundamentos dos Cuidados Paliativos no Estado de Rondônia. Aprovada, a matéria segue em tramitação. Crispin apresentou parecer favorável, que foi aprovado, ao PLC 013, de autoria do deputado Marcelo Cruz (PTB), que revoga a Lei Complementar nº 974, de 16 de abril de 2018.
O deputado Crispin emitiu relatório contrário a duas matérias, com ambos sendo aprovados e os projetos arquivados. O PL 259, de autoria do deputado Chiquinho da Emater (PSB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), nos Centros de Formação de Condutores (CFC’s) do Estado de Rondônia; e o PL 256, de autoria do deputado Lebrão, que autoriza o Executivo para determinar a obrigatoriedade da presença de psicólogos no atendimento aos alunos das escolas públicas estaduais do Estado de Rondônia.
Como justificou a ausência, mas estava com relatórios prontos para serem analisados, os pareceres do deputado Marcelo Cruz foram votados. O deputado Jair Montes leu o parecer favorável de Cruz ao PL 261, de autoria do deputado Adailton Furia (PSD), que estabelece normas para o pagamento parcelado de multas de trânsito no Estado de Rondônia. A matéria foi aprovada.
Já o deputado Ismael Crispin leu o parecer favorável de Cruz ao PLC 034, de autoria do deputado Dr. Neidson (PMN), que transforma em Estância Turística o Município de Guajará-Mirim, no âmbito do Estado de Rondônia. Matéria também aprovada.
A CCJR aprovou o convite ao secretário da Sefin e ao procurador geral do Estado, para explicar sobre não ter recorrido em ação judicial contra a empresa Energisa.
Distribuídas
A Comissão distribuiu para a emissão de parecer matérias de iniciativa dos deputados estaduais e também do Governo.
O deputado Ismael Crispin vai ser o encarregado de relatar quatro matérias, entre elas o PL 272, de autoria do Executivo, que autoriza o Governo a transferir, mediante doação, o imóvel pertencente ao Estado de Rondônia ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
Ele também vai emitir parecer ao PLC 035, de autoria do deputado Ezequiel Neiva (PTB), que dá nova redação ao inciso X do §2º do artigo 1º; ao caput do artigo 6º e incisos I e II; ao §6º do artigo 7º; e revoga o §6º do artigo 6º, da Lei Complementar nº 622, de 11 de julho de 2011.
Por fim, Crispin vai emitir parecer ao PL 281, de autoria do deputado Geraldo da Rondônia (PSC), que autoriza o Executivo conceder às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público no âmbito do Estado de Rondônia; e ao PL 282, de autoria do deputado Dr. Neidson (PMN), que proíbe, no âmbito do Estado de Rondônia, a troca de medidores e padrões de energia, como de similares instalados pelas concessionárias e prestadoras de serviço essenciais ao fornecimento de energia elétrica, sem a devida comunicação prévia ao consumidor.
Aélcio
O deputado Aélcio da TV vai relatar o PLC 038, de autoria do Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 940, de 10 de abril de 2017, que ‘Institui o Programa Escola do Novo Tempo, no âmbito do Estado de Rondônia, vinculado à Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e dá outras providências. Por sua urgência e necessidade, a matéria deverá ser levada para emitir parecer em plenário, na sessão desta terça-feira.
Aélcio também vai relatar o PL 297, de autoria do deputado Cabo Jhony Paixão (Republicanos), que autoriza o Governo do Estado a implantar o Programa Até o Último Homem nos Batalhões de Polícia Militar, nos Departamentos Gerais da Polícia Civil, nos Grupamentos de Bombeiros Militares, todos pertencentes ao Estado de Rondônia.
Lebrão
Já o deputado José Lebrão é o encarregado em produzir o relatório ao PL 283, de autoria do deputado Adailton Furia (PSD), que dispõe sobre a UTI Humanizada para a permanência de acompanhantes nas dependências das unidades de terapia intensiva dos hospitais, unidades de pronto atendimento e maternidades públicas e privadas e dá outras providências.
Lebrão também vai emitir o parecer ao PL 275, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a contratação de instrutores, mediadores, técnicos e demais profissionais integrados em caráter eventual às ações do Instituto de Desenvolvimento da Educação Profissional (IDEP), nos termos do artigo 21, inciso III da Lei Complementar no 908, de 06 de dezembro de 2016.
Jair Montes
Ao deputado Jair Montes compete emitir parecer ao PLC 284, de autoria do deputado José Lebrão, que prioriza a instalação de painéis fotovoltaicos de geração de energia elétrica na lâmina d’ água dos reservatórios de centrais hidrelétricas em rios estaduais e dá outras providências no âmbito do Estado de Rondônia.
Montes vai ainda analisar o Veto Total 045 do Executivo ao Projeto de Lei nº 071/19 de autoria do Deputado Adelino Follador que “cria e estabelece as diretrizes para o Concurso Anual de Redação nas escolas do Estado de Rondônia”.
Também do Executivo, Jair Montes vai emitir o parecer ao PL 225, que autoriza o Estado de Rondônia, representado pelo Poder Executivo, a contratar operação de crédito externa, no valor de US$ 30,8 milhões, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para execução do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Rondônia (Profisco II RO).
Anderson
Coube ao deputado Anderson Pereira a análise do PL 285, de autor do presidente da Assembleia Legislativa, Laerte Gomes (PSDB), que dispõe sobre procedimentos ambientais simplificados para implantação e operação de empreendimentos e/ou atividades de porte micro com potencial poluidor degradador baixo.
Anderson vai relatar ainda o PL 298, de autoria do deputado Cabo Jhony Paixão (Republicanos), que obriga as fabricantes de veículos automotores, por
intermédio de suas concessionárias ou importadoras, a fornecer carro reserva similar ao do proprietário, nos casos e nos termos que especifica.
A PEC 006, de autoria da Mesa Diretora, que dá nova redação ao § 6º do Artigo 136-A da Constituição do Estado de Rondônia, que trata dos valores das emendas parlamentares de bancadas ou coletivas ao Orçamento, também será relatada por Anderson Pereira.
Decom-ALE-RO
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