A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (21), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim à reeleição para cargos do Executivo, como presidente da República, governadores e prefeitos. A medida, se aprovada em plenário, valerá a partir de 2030 para presidente e governadores, e de 2028 para prefeitos, impactando apenas candidatos que disputarem o cargo pela primeira vez nessas datas.
A proposta, relatada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI) e apresentada originalmente por Jorge Kajuru (PSB-GO), também prevê mudanças significativas no sistema eleitoral brasileiro, incluindo a unificação das eleições e a ampliação dos mandatos.
O texto aprovado na CCJ estabelece mandatos de cinco anos para cargos do Executivo, deputados federais, estaduais, distritais e vereadores, enquanto senadores terão mandatos de dez anos. Para viabilizar a transição, a PEC define prazos diferenciados: senadores eleitos em 2026 terão mandato de oito anos, os de 2030, de nove anos, e os de 2034, de dez anos. Já prefeitos e vereadores eleitos em 2028 terão mandatos de seis anos. A unificação completa das eleições, que passariam a ocorrer a cada cinco anos para todos os cargos, está prevista para 2034, com o objetivo de reduzir custos públicos ao eliminar a alternância entre eleições gerais e municipais.
Transição e impactos no Executivo
A proposta estabelece que, a partir de 2028 para prefeitos e de 2030 para governadores e presidente, candidatos que disputarem o cargo pela primeira vez não poderão buscar reeleição. No entanto, governadores e o presidente eleitos em 2026 ainda poderão concorrer a um segundo mandato em 2030. Essa regra, por exemplo, não se aplicaria ao atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que, caso reeleito em 2026, já estaria em seu segundo mandato consecutivo e não poderia disputar 2030. Para prefeitos eleitos em 2024 pela primeira vez, a reeleição em 2028 ainda será permitida, com possibilidade de até dez anos no cargo.
Mudanças no Legislativo
A PEC também impacta o Legislativo, ao aumentar os mandatos de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores para cinco anos. Com isso, a duração dos mandatos dos presidentes da Câmara e do Senado será ajustada: no início de cada legislatura, o comando das Casas será de três anos, seguido por um período de dois anos.
A proibição de reeleição consecutiva para presidentes do Senado e da Câmara dentro da mesma legislatura será mantida. Assim, líderes como Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que já ocuparam os cargos por quatro anos em legislaturas distintas, poderiam, pelas novas regras, permanecer até cinco anos no comando, adotando estratégia semelhante.
Divergências e próximos passos
A proposta enfrentou resistências na CCJ, com adiamentos e dois pedidos de vista para maior análise. O relator, Marcelo Castro, apresentou cinco versões do parecer para acomodar divergências. Após a votação de emendas na comissão, o texto segue para o plenário do Senado, onde precisa ser aprovado em dois turnos. Caso passe, a PEC será encaminhada à Câmara dos Deputados para análise.
A unificação das eleições e o fim da reeleição são vistos como medidas para modernizar o sistema político brasileiro, reduzindo custos e promovendo renovação nos cargos executivos. Contudo, o debate sobre os impactos dessas mudanças no equilíbrio político e na representatividade permanece aberto.
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