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Município

14/11/2017 13:31 h

Profaz: Alterações na Lei do ISSQN pelo TCE obriga prefeitos atualizarem seus tributos

Profaz:  Alterações na Lei do ISSQN pelo TCE obriga prefeitos atualizarem seus tributos

O prefeito de Alvorada do Oeste, Professor Walter Silva (PMDB), recebeu em seu gabinete, os Técnicos do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), que recomendaram aos presentes, parte das ações que integram o Programa de Modernização e Governança das Fazendas Municipais do Estado de Rondônia e do Desenvolvimento Econômico-Sustentável dos Municípios (Profaz), disponibilizado pelo Tribunal de Contas, aos municípios rondonienses referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), como por exemplo: IPTU, ITBI e outros.

A reunião ocorreu no gabinete do prefeito e teve a presença dos Técnicos do TCE-RO, sendo por indicação do coordenador/conselheiro, Benedito Alves, também teve a presença dos vereadores, Max Queiroz (PT), Mailson de Oliveira (PMDB), Aldemiro da Oitavinha (PSB), Cesar Timóteo (PDT), João Luiz do Sindicato (PT) e da Presidente da Câmara Municipal, Nelci Verdan (PTB), do assessor jurídico, Josias José dos Santos, e da Dra. Rose Ane Barreto e assessores do executivo. Durante a reunião, foi passado orientações sobre o Profaz relativo ao ISSQN. Às mudanças são estabelecidas na Lei Complementar nº. 157, de 30 de dezembro de 2016, e demandará agilidade no âmbito das administrações municipais, haja vista que os municípios tinham até o dia 2 de outubro para aprovar projeto de lei, garantindo seus efeitos ainda em 2018.

O Profaz tem por objetivo promover a governança econômica-fazendária dos municípios rondonienses, em uma estratégia para o desenvolvimento econômico-sustentável, envolvendo quatro eixos estratégicos e principalmente, isso que é uma das maiores carências dos municípios, a receita própria. O percentual, quando se compõe o orçamento, em alguns municípios é insignificante, deixando as prefeituras a mercê dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), do governo federal, o do ICMS, e do Estado. Além da promoção da governança para o desenvolvimento sustentável dos municípios de Rondônia, bem como do fortalecimento de suas fazendas, o objetivo central do Profaz é a articulação de ações e projetos capazes de gerar o aumento da arrecadação. Isso representa um incremento no mínimo de 50% em relação à atual receita, ao cabo de três anos, sem implementar novos tributos, mas se faz necessário a aprovação de atualização do IPTU e ITBI, imprescindível na amarração de um aparato de gestão fiscal para o município, a fim de que o ganho de receita possa, de fato, redundar em melhoria dos serviços públicos, e não na má aplicação dos recursos. O não cumprimento das novas medidas orientadas pelo Tribunal de Contas, acarretará penalidades às autoridades do poder legislativo, já que o poder executivo cumpriu com a sua parte, enviando o projeto para casa de Leis, sendo reprovada.



Fonte: Assessoria


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