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Notícial Geral

11/10/2017 14:53 h

Deputado Jesuíno consegue aprovação e suspende decreto sobre atualização cadastral de servidores

Deputado Jesuíno consegue aprovação e suspende decreto sobre atualização cadastral de servidores

Nesta terça-feira (10), o deputado estadual Jesuíno Boabaid (PMN) apresentou Projeto de Decreto Legislativo (PDL) visando sustar o Decreto nº 22.303, de 29 de setembro de 2017, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a realização de atualização de dados cadastrais dos servidores civis e militares ativos emergenciais e comissionados, pertencentes ao Quadro da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, revoga os Decretos nº 19.604, de 24 de março de 2015 e 19.792, de 28 de abril de 2015, e dá outras providências”. 

Acontece que o Governo do Estado determinou, no decreto nº 22.303, que o servidor terá o pagamento bloqueado, caso não faça a atualização cadastral em tempo hábil. “O governo exorbitou o Poder Regulamentar ao determinar este decreto. É inadmissível que o servidor fique sem o seu salário por conta de uma atualização de cadastro” relatou Boabaid.

Em fevereiro de 2016, Jesuíno Boabaid já havia travado luta com o executivo, pois milhares de militares estavam com o pagamento bloqueado devido pendências no cadastro junto à Superintendência de Recursos Humanos (SRH). 

Na época, a Associação dos Praças e Familiares da Polícia e Bombeiro Militar (Assfapom) impetrou Ação Coletiva, tendo a ação julgada procedente, resultando na determinação ao Poder Executivo que se abstenha de promover o bloqueio dos vencimentos dos servidores militares.

“Como demonstrado, é notório ver que a sansão administrativa que vier a ser aplicada com a suspensão e/ou bloqueio do salário dos servidores é considerada ilegal, não respeitando os direitos fundamentais asseverados pela Carta Magna” finalizou Jesuíno Boabaid. 

O PDL apresentado por Boabaid teve aprovação de todos os parlamentares presentes.


Fonte: Secom - Governo de Rondônia

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